TRT14 DEFERE INCIDÊNCIA DO ABONO PERMANÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS

O SINSJUSTRA protocolou em 2025 junto ao TRT14 (PROAD 3791/2025) pedido de reconhecimento de que o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina, inclusive sobre a parcela de antecipação da gratificação, das férias e do adicional de 1/3 férias, bem como, o pagamento do adicional de prestação de serviço extraordinário de todos os servidores substituídos beneficiados, e nas parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal.

Posteriormente foram protocolados os Proads n. 8126/2025 (TRT14) e 7924/2025 (ANAJUSTRA), nos quais constam pedidos idênticos, tendo sido sugerida a juntada dos autos, de modo a evitar decisões contraditórias e primar pela eficiência.

Apreciando o pleito, o TRT14 acompanhou a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Processo nº CSJT-PP 0001701-29.2024.5.90.0000, que firmou entendimento acerca da natureza remuneratória do abono permanência, isto é, que a sua inclusão deve ser considerada em todas as rubricas de pagamentos que tenham como base a remuneração do servidor ou magistrado.

Em atendimento ao pleito do sindicato, foi determinado que a Secretaria de Gestão de Pessoas apresente quadro sintético com os valores que indiquem o impacto orçamentário e financeiro com o cumprimento do referido Acórdão do CSJT, tanto em relação as parcelas vencidas e vincendas do presente exercício financeiro, bem como dos exercícios anteriores (sujeitos ao rito de pagamento de passivos, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014 ou da Resolução CSJT nº 419/2025).

O sindicato continuará acompanhando a demanda até viabilizar a implantação e o retroativo nos termos da decisão.