O SINSJUSTRA CONVOCA A CATEGORIA PARA ASSINAR O MANIFESTO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO – CONTRA A PEC 32/2020 (REFORMA ADMINISTRATIVA)
O SINSJUSTRA como representante da categoria, há muito vem se manifestando contra a PEC 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, que ameaça os serviços públicos e os direitos do povo brasileiro à acessibilidade desses serviços essenciais.
A PEC 32/2020 é nefasta tanto para a sociedade como para os servidores públicos. Nesse sentido merece destaque no manifesto: “O que na verdade se apresenta, desde o texto original encaminhado pelo governo de então até o relatório aprovado pela Comissão Especial designada para análise e manifestação da referida proposta, busca a entrega de boa parte dos serviços à iniciativa privada, substituindo o serviço público gratuito pelo lucro das empresas que viessem a assumir a sua execução. Busca também, sob o argumento de “necessários” cortes de gastos públicos, a redução do quadro de servidores efetivos concursados, substituindo, onde remanescessem serviços públicos, por trabalhadores terceirizados ou temporários’.
A PEC 32/2020 ao trazer o fim da estabilidade para novos servidores e a flexibilização da estabilidade para os ingressos antes da aprovação do texto proposto, abre a possibilidade pressão política de chefias e governantes interferirem livremente nas decisões e trabalhos que devem ser exercidos com isenção e garantia do Estado, com graves consequências para os servidores e a população.
Os que assinam este manifesto repudiam veementemente todo o conteúdo nefasto e destrutivo da PEC 32/2020. A reforma, se aprovada atingirá diversos serviços: a saúde do básico ao mais complexo, a educação da creche à universidade, pois, possibilitará mediante privatização de serviços públicos, entrega a organizações sociais ou empresas privadas a realização de serviços públicos federais, estaduais e municipais, inclusive unidades inteiras.
O Sinsjustra conta com o apoio e engajamento da categoria nesta causa de extrema importância.
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