SINSJUSTRA ACIONA TRT-14 E EXIGE SUSPENSÃO DE SELEÇÃO EXTERNA PARA ASSISTENTE CALCULISTA – PRETERIÇÃO SERVIDORES DO QUADRO

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra) protocolou requerimento junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) para exigir a suspensão imediata do Edital de Seleção Externa nº 001/2026. Este edital visa preencher 11 vagas imediatas e formar cadastro de reserva para a função comissionada de Assistente Calculista (FC-05) com candidatos externos. O processo tramita sob o PROAD nº 4987/2026 e aguarda decisão do Desembargador Presidente.

O Sinsjustra alega que o TRT-14 abriu a seleção para servidores de outros órgãos sem dar prosseguimento ao processo seletivo interno, como no Polo Regional de Rio Branco, no Acre, onde não houve seleção interna, e em Porto Velho, onde um processo interno foi interrompido. O sindicato sustenta que essa medida viola o artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal, referente aos princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa, além de ignorar a boa-fé objetiva e criar tratamento desigual entre os servidores.

Além disso, a entidade aponta que a seleção externa fere o inciso XXI do artigo 2º da Resolução CNJ nº 219/2016 (atualizada pela Resolução nº 553/2024), que determina que as funções de confiança devem ser preferencialmente exercidas por servidores efetivos do próprio Judiciário. 

O Sinsjustra destacou o fato de o TRT-14 indeferir pedidos de relotação interna por "falta crônica de pessoal", porém, pretende preenche vagas comissionadas externamente, de forma temporária e precária, em vez de convocar os aprovados no concurso público vigente para Técnicos e Analistas, que tem validade até 2027.

Diante disso, o Sinsjustra requereu em caráter de urgência a paralisação imediata do Edital nº 001/2026, incluindo inscrições e análises curriculares, com a nulidade total do certame externo ao final; a realização prioritária de uma seleção interna por competências para o Polo de Rio Branco e demais comarcas afetadas; o imediato chamamento e nomeação dos aprovados no concurso público válido para sanar o déficit de pessoal. 
A diretoria do Sinsjustra reforça que está atenta a cada desdobramento do caso, realizando um acompanhamento regular e minucioso da tramitação interna. O sindicato reforça seu compromisso em defender os direitos da categoria.