LUTA EM PROL DOS SERVIDORES APOSENTADOS

O SINSJUSTRA contatou os gabinetes dos Deputados Federais dos Estados de Rondônia e Acre, solicitando uma reunião com nossos representantes, para tratar sobre os requerimentos de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
Até o momento, 160 deputados e deputadas federais apresentaram requerimentos solicitando o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social, à PEC 555/2006, de Rondônia apenas os deputados FERNANDO MÁXIMO E CORONEL CHRISOSTOMO apresentaram requerimento de apensamento e do Estado do Acre.
Não se trata de um pleito que atende apenas aos servidores do judiciário, todo servidor público após aposentar-se continua contribuindo da mesma forma com a previdência social. E ao contrário do divulgado por alguns, não se trata de benesse e sim de JUSTIÇA.
O servidor público contribui mais de trinta anos com alíquota que variam de 7,5% a 22% sobre a sua remuneração e após aposentados continuam contribuindo com a previdência sobre o valor total da sua remuneração, como se na ativa estivessem, apesar de ter reduções em sua remuneração, pois, imediatamente perdem vários benefícios de servidores da ativa. E apenas para esclarecer, diferentemente, os trabalhadores celetistas contribuem de 7,5% a 14%, até o teto da previdência, e ao aposentarem-se não continuam contribuindo para o INSS.
A PEC 06/2024 prevê a gradual extinção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores já aposentados, e propõe, ainda, a isenção da contribuição sobre aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e para aquelas decorrentes de doenças incapacitantes. Por seu lado, a PEC 555 que também prevê a extinção da referida cobrança, porém de forma imediata, sem previsão de suspensão escalonada.
A urgência pelo apensamento é que a PEC 555/2006 deve ser arquivada ao final desta legislatura, uma vez que já foi aprovada em comissão especial, ainda em 2010, e está parada desde então.