Vantagem Pecuniária Individual VPI
O Sindicato peticionou em 30.08.2024 junto a Presidência do TRT14, requerendo o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, no valor R$ 59,87, do período de 22/7/2016 a 31/12/2018, indevidamente retirada em 2019, com fundamento no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Processo Aires nº 2.085.675/SP, bem como, o posicionamento adotado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu esse direito aos servidores daquele Tribunal.
Apesar de ter sido reconhecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, através do GP.SG Nº 72, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, o direito ao pagamento aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, inclusive estendendo a aposentados e pensionista submetidos ao regime de paridade dos proventos, da Vantagem Pecuniária Individual VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, no valor R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), do período de 22/7/2016 a 31/12/2018, o requerimento protocolado pelo SINSJUSTRA continua pendente de decisão.
O SINSJUSTRA no dia 17/09/2024 reiterou o pedido, em face da inércia da Administração, para que o TRT 14 adote as medidas indispensáveis para garantir orçamento visando o pagamento aos servidores desse Regional, pois se faz necessário que providências administrativas sejam adotadas imediatamente no âmbito desse Tribunal em atendimento a Res. 137/2014.
O Sindicato não tem medido esforços, tem atuado incansavelmente, sempre visando garantir que os servidores desse Regional, a exemplo dos outros Tribunais, recebam as diferenças que lhe são devidas. O Sr. Antônio Batista de Souza, Diretor Presidente do sindicato, entrou ainda em contato com o Dr. Lélio Lopes, Diretor-Geral do TRT14, buscando uma posição quanto ao requerimento do Sindicato, destacando que se não forem adotadas medidas pertinentes para reconhecer a despesa e buscar liberação junto ao CSJT, poderemos ser preteridos. Na ocasião, o Diretor-Geral informou que levaria nossas reivindicações a consideração superior.
