O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PENALIZA SERVIDORES E REDUZ OS VALORES DESTINADOS AO AUXÍLIO-SAÚDE

Sob o fundamento de cumprimento a Resolução n. 294/2019 do CNJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicou o ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 16, de 31 de janeiro de 2025, 18/CSJT, impondo reduções nos valores destinados ao auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho, além de suspender o acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos.

O CSJT viola ao princípio da isonomia, tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores, apesar de a necessidade de operacionalizar a implementação dos benefícios relacionados à assistência à saúde nos órgãos que integram a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de forma igualitária.

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