✅SENADOR CONFÚCIO MOURA RECEBE REPRESENTANTES DO SINSJUSTRA RO/AC EM BRASILIA

Os diretores Antônio Batista e Fátima Marissue Martins Rodrigues do SINSJUSTRA acompanhados do Dr. Ueliton Azevedo estiveram no gabinete do Senador Confúcio Moura (MDB/RO), para tratar das PECs 555/2006 e PEC 6/2024 (contribuição previdenciária das servidoras e servidores aposentados),

Destacaram os dirigentes que a PEC 555/06 visa acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos) e pensionistas. Recentemente foi apresentado o substitutivo à PEC 555. Essa proposta conhecida como “PEC Social” (PEC 6/2024) prevê, entre outros pontos, a redução gradual das contribuições previdenciárias de servidores aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos.

As proposições legislativas nas referidas PECs podem atenuar os deletérios efeitos da Reforma da Previdência, verificados em relação aos servidores inativos e pensionistas a partir do ano de 2019, principalmente quanto ao critério de idade, e a possibilidade de em casos de déficit atuarial, sejam penalizados os servidores (ativos e inativos) com contribuições extraordinárias, ou seja, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, havendo déficit na previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre valores de proventos que excedam o salário mínimo, e caso essa cobrança sobre a parcela acima do salário-mínimo não seja suficiente para equilibrar o déficit, é permitida a instituição de contribuição extraordinária sobre os proventos de todos os servidores públicos, ativos, aposentados e pensionistas.

Esclareceram os dirigentes que as PECs 555/2006 e 6/2024, estão em tramitação na Câmara e pediram apoio do Senador junto a bancada de seu partido.

O Senador Confúcio colocou todo o seu gabinete à disposição do SINSJUSTRA e disse que levará os temas a bancada do MDB, e que não medirá esforços em apoiar a causa e aos servidores do Estado de Rondônia.

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