SINSJUSTRA QUESTIONA ATOS DO TRT14 QUE DETERMINAM COMPENSAÇÃO DE JORNADA

SINSJUSTRA QUESTIONA ATOS DO TRT14 QUE DETERMINAM COMPENSAÇÃO DE JORNADA

O SINSJUSTRA questionou os atos administrativos do TRT14 que determinam compensação de jornada de trabalho dos servidores que foram de alguma forma impossibilitados de cumprirem suas atividades presenciais ou home office durante a pandemia (COVID). 
Relevou-se que os servidores se encontravam durante todo o período à disposição do Órgão, aguardando as ordens para prestarem seu serviço, dependendo das diretrizes da Administração quanto à forma, espécie e modo de execução das suas atividades. Assim, a necessidade de computador, ausência ou incompatibilidade de programas específicos, indisponibilidade de internet, entre outros problemas técnicos, deveriam ter sido pelo menos previstos e regulados pela Instituição, para dirimi-los a fim de evitar-se a formação de um banco de horas desnecessário.
Destacou-se ainda, que somadas a tais situações, existem atividades cuja natureza não é compatível com o sistema home office, aliado ao fato de que por serem do grupo de risco não podiam retornar as atividades presenciais, portanto, em nenhuma das situações citadas, os servidores deram causa ao banco de horas a serem compensadas, tornando injusta a compensação imposta.
Desse modo, por entender que tais normas violam os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e igualdade, o Sindicato requereu mediante Requerimento protocolado em 25 de abril de 2022 (Processo Administrativo n. 2072/2022), que sejam anulados os atos administrativos que exigem a compensação das horas em débitos dos servidores que ficaram impossibilitados de executarem suas atividades de forma remota.
Nesse sentido, importante destacar que o Tribunal de Justiça de Rondônia recentemente anulou ato similar reconhecendo, em síntese, que a Administração não poderia impor aos servidores ônus originado em situação que independia de sua vontade ou decisão.