Sinsjustra cobra da administração do TRT-14 a implantação da Polícia Judicial

O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra), Antônio Batista de Souza, expediu, na última sexta-feira (28), um requerimento à administração do TRT-14 solicitando o cumprimento da Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

No documento, o presidente do Sinsjustra explica que “existe a necessidade de os tribunais, que possuírem cargos de segurança, baixar os atos próprios para o cumprimento da Resolução, sendo, portanto autoaplicável aos Órgãos do Poder Judiciário da União que, com efeito, possuem o cargo de Agente de Segurança Judiciária. Isso porque, as Resoluções do CNJ possuem força vinculante”, justifica Antônio Batista.

Destarte, o Sinsjustra solicitou ao TRT-14 a adoção de algumas providências para que o Tribunal comece a se adequar à normativa, que são elas:

• a contratação de psicólogo credenciado à Polícia Federal para a realização de exames nos agentes habilitados ao porte de armas, atualmente não há qualquer policial judicial com o porte de arma funcional; 

• a celebração de convênio com o Exército para que os policiais judiciais utilizem o estande de tiro; 

• a vinculação da unidade de segurança diretamente à Presidência, como forma de cumprimento à Resolução 175 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); 

• liberação de veículos sujeitos à doação para serem utilizados durante o treinamento; 

• e a aquisição de algemas.