Com vícios de inconstitucionalidade, “PEC da Ingratidão” sofre novas alterações do relator
Apesar de receber parecer favorável do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC), a PEC 32/2020, mais conhecida também pelos movimentos sindicais como a “PEC da Ingratidão” deve sofrer alterações em pelo menos três trechos considerados inconstitucionais pela relatoria. A proposta que seria votada na quinta-feira (20) foi adiada na última segunda-feira (17), após um pedido de vista da oposição para apreciar a matéria e concedido pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), deputada Bia Kicis (PSL-DF). O Colegiado ainda analisa a admissibilidade do projeto, para então encaminhar a uma Comissão Especial até ser votada no Plenário e submetida ao Senado Federal.
O relator da Proposta de Emenda Constitucional que altera o regimento de trabalho dos servidores públicos, deputado Darci de Matos, alterou nesta quinta-feira, a redação proposta para o artigo 37 da Constituição Federal, propondo a retirada do texto os dispositivos que alteram os princípios da Administração Pública, hoje considerados apenas a legalidade, a imparcialidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O texto original acrescentava os “novos” princípios da gestão pública, sendo eles: transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. De acordo com o parlamentar, esses termos são considerados conceitualmente vagos, sem natureza de princípio ou densidade normativa.
Ademais, o relator da PEC da reforma administrativa, deputado Darci de Matos, manteve as duas alterações no texto encaminhado pelo Governo Federal que constava no relatório anterior, uma delas retira da proposta a proibição de servidores públicos a terem qualquer outra atividade remunerada. Igualmente, foi suprimido o trecho que concedia ao Presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto. Essas duas propostas foram excluídas por serem consideradas inconstitucionais.
O parecer favorável pela aprovação, do relator Darci de Matos (PSD-SC), chegou a ser lido na CCJ, no entanto a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL), suspendeu a sessão por pedido dos deputados da oposição. A votação da admissibilidade da PEC deve acontecer na próxima terça-feira (25).
Temendo uma manobra política, o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra), Antônio Batista, afirma que a entidade se mantém vigilante acerca do assunto. “O relatório do deputado Darci de Matos mantém absurdos da proposta inicial, abre portas para o apadrinhamento político e a corrupção”, ressaltou o líder sindical.
Desde o ano passado, o Sinsjustra tem acompanhado firmemente todas as ações referentes a PEC 32/2020, defendendo publicamente a rejeição integral da “PEC da Ingratidão”, inclusive, deslocando a assessoria parlamentar do Sindicato à capital federal e se aliando às diversas entidades sindicais para atuar na defesa do serviço público e na valorização dos servidores. Uma nova reunião com as lideranças está marcada para segunda-feira (24), a partir das 9 horas.
Por se tratar de uma PEC, essa proposta é uma das mais complicadas para ser aprovada, pois necessita de 3/5 dos votos nos dois turnos dos Plenários das duas Casas Legislativas. Entretanto, por ser avalizada por deputados e senadores a legislação pode ser promulgada, ficando dispensável a exigência da sanção presidencial.
