Sinsjustra alerta: Reforma Administrativa assombra a independência do serviço público e atenta contra o servidor

O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra), Antônio Batista dos Santos, voltou a manifestar preocupação com a possível aprovação da PEC 32/2020 que trata sobre a reforma administrativa. A proposta do Governo Federal deve chegar nos próximos dias ao Senado Federal. A matéria é considerada como uma das prioridades do governo e dependia do parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC) que prometeu entregar o relatório até o final de março.

Para o representante sindical, o texto apresentado ao Congresso é vago e não deve solucionar os problemas da administração pública com apenas uma única canetada. “Há uma ilusão de que o servidor público é intocável, quando na verdade não é, pois a estabilidade do serviço público não é irrestrita, mas sim relativa uma vez que a própria Constituição já prevê condições para o desligamento deste servidor”, destaca Antônio Batista.

Segundo ele, a estabilidade constitucional prevista na legislação é um instrumento de proteção ao servidor e a garantia para o exercício da independência das atividades no serviço público. “Imagina um fiscal que sem o respaldo jurídico não prestará o serviço adequadamente porque terá medo de ser demitido por encontrar supostas irregularidades cometidas por agentes públicos poderosos, ou mesmo o professor que deixará de possuir a prerrogativa de pesquisar o que convir para passar a pesquisar o que seja de interesses de terceiros pelo medo de ser demitido. É uma proposta absurda e descabida”, afirma o presidente do Sinsjustra.

A Lei nº 8.112/90 que rege o servidor público prevê as condições para a demissão em casos de crimes contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, conduta escandalosa, lesão ao erário, corrupção ativa e passiva, entre outras situações. A PEC 32/2020 prevê a demissão sem decisão judicial ou processo administrativo aos funcionários públicos que poderão ser mandados embora sem a necessidade de haver decisão final da Justiça, ou seja, transitado em julgado ou ainda sem a abertura do processo administrativo.  Além disso, a mudança no Regime Jurídico Único propõe o fim do adicional por tempo de serviço, a licença-prêmio e o aumento retroativo.

Chamada pelo Governo Federal de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera pelo menos 27 trechos da Constituição e introduz outras 87 novas redações, sendo quatro artigos inteiros. A PEC modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

As principais alterações se referem à contratação, remuneração e desligamento do servidor tendo validade somente para quem ingressar na administração pública após a aprovação da Emenda Constitucional.

Para a diretora do Departamento Jurídico do Sinsjustra, Fátima Marissue, a PEC gera insegurança interna e desmotiva os servidores públicos. “Sem as garantias que são previstas em lei, esse servidor público além de se sentir coagido por agentes poderosos, não saberá o que será de si no futuro porque a qualquer momento poderá sair do cargo que ocupa e pode vir a ser substituído por outra pessoa que atenda a interesses obscuros, sem possuir legitimidade alguma para substituí-lo”, afirma a diretora.

A reforma administrativa bolsonarista propõe cinco tipos de vínculos de emprego público, sendo eles: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado, liderança e assessoramento – sendo esses dois últimos como substituição aos atuais cargos comissionados e funções de confiança. Ademais, os concursos públicos seriam aplicados somente para as carreiras típicas de Estado e contratações por tempo indeterminado. A nova legislação prevê ainda a possibilidade de contratação de serviços terceirizados.

 “O governo fala em acabar com penduricalhos para gerar maior economia, mas carreiras típicas de Estado e militares que estão entre as que mais oneram o Estado não serão afetadas. Por um lado, o Ministério da Economia discursa sobre a celeridade da máquina pública, por outro propõe o enxugamento. Então há uma série de contradições e controvérsias que não podem ser aprovadas sem um diálogo amplo com a sociedade e sem algum estudo técnico ou científico que comprovem a eficiência dessas medidas neoliberais que o atual governo tem defendido”, pontua o vice-presidente do Sinsjustra, Romão Garcia Filho.