JUSTIÇA INSTA A UNIÃO SE MANIFESTAR NA AÇÃO PROTOCOLADA PELO SINSJUSTRA EM FACE DE COBRANÇA PELO TRT14 DAS HORAS ORIGINADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA

O Sinsjustra RO/AC protocolou na justiça federal - Seção Judiciária de Rondônia, ação com pedido de tutela de urgência visando a anulação dos atos administrativos do TRT 14 que impuseram a obrigatoriedade de compensação de horas em razão do afastamento imposto a categoria durante a pandemia.

Após defender administrativamente o pleito esclarecendo o prejuízo suportado pela categoria originados pela omissão da Administração em não regulamentar para aqueles servidores que estavam impossibilitados de execução de trabalho na forma remota, o que gerou centenas de horas a compensar, resultando numa uma jornada extenuante a ser cumprida, aliada a iminente possibilidade de haver descontos salariais, em razão da negativa do TRT14, não teve outra alternativa o sindicato, senão buscar a tutela jurisdicional visando restabelecer a justiça.

No processo sob o número 1004857-86.2024.4.01.4100 em trâmite na 1ª Vara Federal SJRO após o advogado Ueliton Azevedo ter despachado com o juízo visando a tutela antecipada de urgência, houve decisão determinando a requisição de informações no prazo de 10 (dez) dias para posterior análise da liminar que visa suspender a exigibilidade de compensação em razão do afastamento pela pandemia bem como abster de efetuar qualquer desconto nos vencimentos em razão das horas em débito até o transito e julgado da ação.

O Sindicato continuará atuando em defesa da categoria em busca da liminar pretendida e informará oportunamente o andamento do processo.