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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DO EXERCICIO 2022

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DO EXERCICIO 2022

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DO EXERCICIO 2022

 

 

            O Conselho da Justiça Federal (CJF) após expediente formulado pelo Conselho Federal da OAB deferiu medida de urgência postulada para determinar aos tribunais federais a suspensão dos pagamentos de precatórios da Justiça Federal relativos ao exercício de 2022.

            Os pagamentos de precatórios foram suspensos, para que o Plenário do CJF possa definir a sistemática de pagamento dos precatórios quando há destaque de honorários contratuais diante da ordem de preferência estabelecida pela Constituição Federal no art. 107-A, § 8º do ADCT.

            Na decisão o CJF determinou ainda a convocação de sessão extraordinária do colegiado para o próximo dia 02/08/2022 para apreciação da questão, visando solucionar o imbróglio com rapidez, permitindo os pagamentos sejam liberados ainda no decorrer de agosto conforme calendário de liberação dos valores divulgado anteriormente.

            Desta forma os precatórios do Processo dos Quintos também estão suspensos até a decisão do CJF.

            A Diretoria Jurídica do Sinsjustra está atenta acompanhando o caso.

            (decisão anexa).

 

 


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