Sinsjustra liga o alerta: Reforma Administrativa tem parecer favorável da CCJ

A Proposta de Emenda Constitucional de n. 32/2020 que trata sobre a reforma administrativa recebeu o parecer favorável do relator, deputado federal Darci de Mattos (PSD/SC). O parlamentar inadmitiu apenas dois pontos: o acúmulo de outros cargos por servidores que caracterizam atividade remunerada e a liberdade do Executivo em extinguir ou fundir os órgãos da administração pública por decreto, ou seja, sem a consulta do Legislativo.

A matéria que deveria ser lida essa semana na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal mais uma vez foi adiada e deve acontecer somente na segunda-feira (17). Entretanto, a oposição pode solicitar vista do parecer e caso formalize o pedido, a votação será impedida de ocorrer no mesmo dia.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra), Antônio Batista de Souza, ainda tem esperanças de que a proposta seja arquivada. 

“Nós notamos que há um grupo político que compõe a base do governo que tem recuado a manifestação sobre o assunto para evitar desgastes políticos com a aproximação das eleições previstas para o ano que vem. Estamos acompanhando todas as ações que envolvem essa PEC e percebemos que alguns parlamentares, por exemplo, temem dar andamento à pauta e perderem suas bases de apoio”, afirma o representante sindical.

Na última sexta-feira (14), pela manhã, a CCJ realizou uma audiência pública para debater a admissibilidade da PEC 32/2020, entre a qual altera dispositivos legais que se referem aos servidores e empregados públicos e ainda modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A audiência pública foi realizada com a presença de algumas lideranças sindicais, mas excluiu a base do funcionalismo público, o que na opinião do presidente do Sinsjustra, é inadmissível. 

“O debate fez tão somente a inclusão de representantes sindicais do alto escalão do governo. Isso não é democracia, mas sim assegurar voz aos servidores privilegiados da administração pública. Não houve consulta dos efeitos desta reforma aos professores, técnicos judiciários, carteiros, agentes de saúde e outros mais que compõem a base do funcionalismo público e constituem a maioria que será afetada pelos efeitos desta nefasta reforma”, assevera Antônio Batista de Souza.

Após a votação da PEC na CCJ, a proposta será debatida em uma comissão especial antes de ser votada no Plenário. A tendência é de que o texto seja votado na CCJ na semana que vem, para em seguida ser instalada a Comissão Especial.  O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) declarou que a relatoria da proposta na Comissão Especial deverá ficar a cargo do deputado Arthur Maia (DEM/BA).