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NOTA PÚBLICA: Sinsjustra repudia Reforma Administrativa

NOTA PÚBLICA: Sinsjustra repudia Reforma Administrativa

 

NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 14ª Região que abrange os Estados de Rondônia e Acre - Sinsjustra, vem a público repudiar a proposta de Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso Nacional na última quinta-feira (3). Igualmente expressa profunda indignação pela qual essa proposta tem sido conduzida pelo Governo Federal, na medida em que busca oprimir o servidor público e extinguir garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988. A Reforma Administrativa é um desvairo devido à forma como tem sido regida sem ao menos ampliar as discussões, de forma a excluir do debate a sociedade civil organizada, os servidores públicos e até mesmo a população a quem o serviço é prestado e a maior afetada pela imisção das autoridades públicas.

Embora o texto apresente mudanças na regulamentação do serviço público, sobretudo, a permissão de findar a estabilidade para algumas categorias, é importante destacar que a estabilidade é um fator fundamental para que o servidor desenvolva a prestação dos serviços de forma isenta, impessoal, livre de perseguições políticas e de possíveis ingerências externas.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 14ª Região dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra) demonstra grande preocupação com o futuro do serviço público, pois apesar da proposta vigorar apenas para os servidores que ingressarem após a aprovação, a vigência da lei representa o desmonte do serviço público e um imenso desrespeito com aqueles que se dedicam a fazer com que a máquina pública funcione.

É inadmissível justificar os cortes no funcionalismo público como a solução para os problemas econômicos que o país atravessa e culpar o servidor pelos (des)governos que levaram a nação a um quadro de insuficiência das mais diversas naturezas. Esse discurso embusteiro não visa defender os interesses nacionais, pois essa austeridade sequer afeta a minoria detentora do poder econômico, hegemônico e muitas vezes improlífico que massacra aqueles que os servem.

 

Antônio Batista de Souza
Presidente do Sinsjustra

 

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