EXTINÇÃO TJ do Amazonas vai extinguir cargo de oficial de justiça; função poderá ser ocupada até mesmo por não concursados
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu extinguir o cargo de oficial de justiça. As funções atualmente ocupadas por oficiais e oficialas poderão, conforme a decisão, ser ocupadas até mesmo por não concursados.
A resolução começou a ser votada na semana passada e foi aprovada nesta terça por maioria. O texto diz o seguinte: “Fica, em extinção, o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador. […] Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a extinção gradual dos cargos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, cujas atribuições serão desempenhadas, também, pelos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Justiça”. Agora, a decisão segue para aprovação na Assembleia Legislativa do estado.
Ainda nesta terça, o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas divulgaram nota conjunta sobre o tema. Eles denunciam que a discussão sobre o tema no TJAM ocorreu “de forma sigilosa, sem qualquer conhecimento dos interessados diretos ou seus representantes classistas”. Além disso, apontam que “a finalidade da iniciativa do TJAM é substituir, em última análise, cargos efetivos por cargos comissionados, o que vulnera o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, fragilizando o serviço público, o que é prática vedada por decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010, da repercussão geral”. Dessa forma, os sindicatos avisam que “irão promover a abertura de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça” e, caso a medida seja transformada em lei pela Assembleia Legislativa, ingressarão com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A extinção do cargo de oficial de justiça tem avançado em diversos locais no Brasil, como os tribunais de Justiça do Tocantins e do Paraná.
A preocupação também existe no Judiciário Federal. Em abril de 2023, o TRT4 criou um núcleo para cumprimento remoto de mandados. A modificação repassou a servidores de outros cargos atribuições dos oficiais e oficialas de justiça. À época, o Sintrajufe/RS criticou a medida, apontando que, em que pese a sobrecarga a que parte do segmento está submetida, mudanças que retiram atribuições desvalorizam os oficiais e oficialas e colocam em risco a própria existência do cargo.
Com informações do portal G1
