Fazenda Nacional acata petição do SINSJUSTRA e solicita cumprimento da decisão judicial que garante a suspensão da cobrança da alíquota extraordinária previdenciária

Em resposta a solicitação feita pela Assessoria Jurídica do SINSJUSTRA, a Fazenda Nacional, por meio de ofício Nº 86719/2020/ assinado pelo procurador Diogo Françolin Machado, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – TRT14, o cumprimento da decisão judicial que garante a suspensão da cobrança da alíquota extraordinária previdenciária, bem como a alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas (Reforma de Previdência). O documento foi encaminhado no início da tarde desta segunda-feira (6/04) ao desembargador Osmar Barneze, presidente do TRT14. 
 

Segundo o Assessor Jurídico do SINSJUSTRA, Uéliton Azevedo, o departamento de Recursos Humanos do TRT14 já confirmou ciência do ofício e informou que aguarda encaminhamento da presidência do órgão para cumprimento imediato da decisão, de forma que não haja mais nenhuma dedução da folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
 

Confira o documento na íntegra nos anexos:

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