Sinsjustra RO/AC segue firme na luta pelos direitos dos servidores da Justiça do Trabalho
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre (Sinsjustra
RO/AC) tem atuado veementemente em processos administrativos de interesse dos seus
sindicalizados. No dia 25 de junho, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região (TRT RO e AC) julgou vários processos administrativos em que a atuação do sindicato
foi de grande relevância para resguardar o direito dos sindicalizados.
Um dos processos foi o de N. 0090306-39.2019.5.14.0000, que teve resultado favorável a um
servidor que precisou tirar licença para tratamento de saúde e havia sido informado que
deveria devolver os valores recebidos, um total de R$ 7.097,27, (sete mil, noventa e sete reais
e vinte e sete centavos), depois de sete anos transcorridos.
O Sinsjustra RO/AC, na qualidade de substituto processual, apresentou recurso administrativo
com pedido de reconsideração, suscitando a prejudicial de prescrição quinquenal, que é
instituto de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração, nem para cobrar
nem para reconhecer que não deve mais cobrar, norteamento advindo da Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997.
Na decisão proferida, os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conheceram do recurso administrativo
e decretaram a prescrição qüinqüenal.
Outra decisão de grande relevância foi a proferida nos autos administrativo de nº 0090252-
73.2019.5.14.0000, sendo que o Tribunal Pleno consolidou o entendimento que as quantias
pagas indevidamente por erro ou inércia da administração publica, quando são recebidas com
boa-fé pelo servidor publico, possuem caráter alimentar, não ensejam a restituição ao erário
respectivo, desta forma beneficiando o servidor/sindicalizado que havia sido instado a
ressarcir a quantia de R$ 32.011,02.
Segundo o assessor jurídico do Sinsjustra, o advogado Uéliton Azevedo, a atuação do sindicato
em diversos processos administrativos garantem aos sindicalizados a defesa técnica de seus
direitos. “Nosso objetivo é tentar corrigir eventuais injustiças”, afirmou ele.
Diana Braga Assessoria
