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Ação Sinsjustra

0002045-74.2013.4.01.4100 -

Quinta-Feira , 27 de Fevereiro de 2014

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Tribunal: 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO - RO

Resumo: 3020118 - INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO- IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO

AÇÃO 

Processo: 0002045-74.2013.4.01.4100
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 1ª VARA FEDERAL
Juiz: DIMIS DA COSTA BRAGA
Data de Autuação: 11/03/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (11/03/2013)
Nº de volumes: 27
Assunto da Petição: 3020118 - INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CONDUÇÃO - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
Observação:  
Localização: GAJUS - GAJUS

Partes

 

Tipo Nome
AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE-SINSJUSTRA
REU UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Adv BRENO DIAS DE PAULA (RO0000399B)
Adv FRANCISCO AQUILAU DE PAULA (RO0000001B)

ANDAMENTO

Data Cod Descrição Complemento
08/01/2015 14:11:30  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DO AUTOR, PROT. 1049230 FLS. 93/98. 
08/01/2015 14:11:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/01/2015 14:11:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2014 10:12:00  126  CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO RICARDO - 15 DIAS - ADVG:RO0000399B BRENO DIAS DE PAULA TELEFONE:3224-5333  
10/12/2014 11:46:39  179  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO   
05/12/2014 16:19:00  178  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação  
01/12/2014 17:47:46  176  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
01/12/2014 17:47:39  153  DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)   
25/11/2014 18:19:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/07/2014 12:33:01  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU  DA PFN, PROT. 1043375 FLS. 89/91. 
18/07/2014 12:32:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/07/2014 12:32:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2014 07:43:35  126  CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS - INTERESSADO:PFN  
17/06/2014 10:11:34  185  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/03/2014 14:56:29  179  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA  DATA:26/03/2014  
21/03/2014 17:05:00  178  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA publicação  
21/03/2014 16:59:59  176  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/03/2014 16:59:45  155  DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 
     
SENTENÇA: NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, ao tem-po em que convalido a liminar, julgo procedente o pedido deduzido na exordi-al, para: 3.1) Declarar a inexigibilidade de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidentes sobre a rubrica auxílio-alimentação percebidos pelos substituídos do autor; 3.2) Condenar a ré a restituir aos substituídos do autor os valores re-tidos a maior, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária inci-dentes sobre o auxílio-alimentação, a serem apurados em liquidação de sen-tença, devidamente atualizados pela taxa SELlC; 3.3) Ressalvo o direito de compensação de pagamentos administrati-vos e/ou judiciais eventualmente realizados sob o mesmo título; 3.4) Condeno a Fazenda Nacional ao reembolso das custas processu-ais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Código de Processo Civil, art. 20, §4º, em razão da natureza e importância da causa.    
 

ATENÇÃO!

CONFIRA O ANDAMENTO ATUALIZADO DESTA AÇÃO CLICANDO ABAIXO 

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Situação do Processo: Em Andamento

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